quarta-feira, 8 de junho de 2011

Empresa de Telefonia Celular Pretendia Contratação Pela Eternidade


Minha cliente solicitou diversas vezes o cancelamento de contrato de serviço de telefonia de seu marido, por motivo de falecimento, mas não foi atendida, tendo ainda recebido diversas cobranças, indevidas e constrangedoras da taxa de assinatura prevista no contrato.

Foi ajuizada ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais pela conduta da empresa, especialmente por se recusar a cancelar o contrato.

A empresa de telefonia celular foi condenada a devolver os valores cobrados indevidamente e a indenizar a cliente em danos morais suportados pela má prestação de serviços.

A sentença foi mantida pelo TJMG Processo: 1.0433.08.265630-0/001(1) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR MORTE DO TITULAR - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.